Videochamadas Hospitalares, um Direito Humano.
22/08/2021 O Projeto de Lei Federal (PL 2136/2020) que versa sobre visitas virtuais hospitalares por videochamada, foi aprovado na Câmara do Deputados em 30.06.2020 e no Senado Federal em 11.08.2021. Agora segue para sanção presidencial.
Já o PL Municipal 135/2021, de autoria da Vereadora Lu Oliveira, que igualmente trata da realização das videochamadas, também aguarda a sanção do Prefeito de Londrina.
Vitórias de extrema importância para pacientes, familiares e profissionais de saúde, pois após a sanção terão direitos devidamente regulamentados, segurança jurídica no atuar de suas respectivas profissões.
Quando se fala na realização de videochamadas, fala-se em dignidade da pessoa humana, preceito fundamental insculpido no artigo 1º, III, da CF, mais, busca-se a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, CF), que garanta que ninguém seja submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF), da garantia à informação (art. 5º, XIV, CF). Ainda, a Constituição Federal assegura o direito a convivência familiar (art. 227), no mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 4º.
Importante destacar que o objetivo das videochamadas não é expor a imagem dos pacientes, mas sim expressar afeto e encorajamento, visando o fortalecimento de todos os envolvidos no cuidado, inclusive os profissionais de saúde, pois estes têm sido julgados como tiranos por não realizarem tal contato, sem contar a falta de participação da família na tomada de decisão, fato que sobrecarrega emocionalmente os profissionais e traz insegurança jurídica.
A advogada do escritório Campos e Sottile, Franciane Campos, auxiliou na elaboração dos dois textos dos Projetos de Leis citados, assim como a Dra. Ana Claudia Quintana Arantes, que em virtude do afinco pela aprovação do PL, teve seu nome dado à Lei pela sociedade, como uma forma carinhosa de reconhecer seus mais de 20 anos trabalhando pela abordagem do cuidado humanizado.
Se você quiser saber mais sobre a aprovação do PL Federal visite a página www.precisodizerqueteamo.com lá você encontrará diversos profissionais que se dedicaram arduamente pelo direito à visita virtual hospitalar por videochamada. Estamos quase lá!
